O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a Lei estadual 12.826/2025, de Mato Grosso, que obriga provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir gráficos nas faturas mensais.
Os gráficos deveriam apresentar as médias diárias das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 8044, relatada pelo ministro.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações. A entidade sustenta que a regulamentação dos serviços de internet é competência privativa da União e também questiona os custos de adequação e o valor das multas previstas.
Segundo a análise de Alexandre de Moraes, a lei criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da internet, o que pode contrariar regras nacionais. As multas podem chegar a R$ 3,9 milhões e, conforme a decisão, não consideram o porte das empresas.
O ministro entendeu que suspender somente as multas não seria suficiente, porque os provedores ainda teriam de implementar as mudanças técnicas exigidas. Por isso, suspendeu toda a norma até o julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade.
A decisão já está em vigor e ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, em data que não foi definida.
tags relevantes: STF, Mato Grosso, internet, provedores, Alexandre de Moraes, ADI 8044, Lei 12.826/2025
Fonte: Só Notícias, publicado em 12/11/2026, 20:45 por Redação. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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